Termos e Condições Gerais

Com base nestes Termos e Condições Gerais (TCG), o contrato é celebrado entre o cliente e a furuno24.de, representada pela Projekt 2020 UG (responsabilidade limitada), Olbernhauer Str. 18, 09125 Chemnitz, Tel: +49 174 180 31 50, E-mail: info@furuno24.de, número de identificação fiscal (IVA): DE315965025, HRB Chemnitz 31542, doravante designada por Fornecedor.

Este contrato regula a venda de mercadorias novas da área da eletrónica náutica através da loja online do Fornecedor. Para detalhes da respetiva oferta, remete-se para a descrição do produto na página da oferta.

A mercadoria não pode ser utilizada no desenvolvimento, disseminação ou uso de armas de destruição em massa atómicas, químicas e biológicas e de mísseis.

A mercadoria também não pode ser vendida, transferida ou exportada para Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria ou Sudão.

O contrato é celebrado no comércio eletrónico através do sistema de loja ou através de outros meios de comunicação à distância, como telefone e e-mail. As ofertas apresentadas constituem um convite não vinculativo para que o cliente faça uma proposta de encomenda, que o Fornecedor poderá então aceitar. O processo de encomenda para a celebração do contrato compreende, no sistema de loja, os seguintes passos: seleção da oferta na especificação pretendida (aparelho, acessório, quantidade); colocação da oferta no carrinho de compras; ativação do botão 'encomendar'; introdução da morada de faturação e de entrega; seleção do método de pagamento; verificação e revisão da encomenda e de todos os dados introduzidos; ativação do botão 'encomendar com obrigação de pagamento'; e-mail de confirmação de que a encomenda foi recebida.

As encomendas, bem como as confirmações de encomenda relativas a projetos, também podem ser efetuadas, além do sistema de loja, através de meios de comunicação à distância (telefone/e-mail). Nesse caso, o processo de encomenda compreende os seguintes passos: chamada para a linha de encomendas ou envio do e-mail de encomenda, pagamento com indicação do número da proposta ou da encomenda; e-mail de confirmação de que a encomenda foi recebida — no caso de propostas de projeto, basta a confirmação da proposta por telefone ou e-mail; nas propostas de projeto, o pagamento é efetuado de acordo com o número da proposta. Com o envio da confirmação da encomenda ou com o pagamento, o contrato é celebrado.

O planeamento de projetos e as respetivas propostas são tratados paralelamente à encomenda na loja online.

O contrato tem, salvo rescisão, a duração de uma entrega. O preço total é calculado a partir do preço bruto da mercadoria, acrescido dos custos adicionais indicados na respetiva oferta.

Até ao pagamento integral, a mercadoria entregue permanece propriedade do Fornecedor.

O Fornecedor reserva-se o direito de prestar uma prestação equivalente em qualidade e preço. A prestação apresentada na loja é exemplificativa e não constitui a prestação individual, objeto do contrato. O Fornecedor reserva-se o direito de não prestar o serviço prometido em caso de indisponibilidade.

Todos os preços são preços finais e incluem o IVA legal. São aplicados custos adicionais para o envio. Caso exista direito de livre resolução e este seja exercido, o cliente suporta os custos da devolução, bem como os custos das operações de pagamento (PayPal). Da mesma forma, são cobradas embalagens originais em falta ou danos no produto.

O cliente dispõe exclusivamente das seguintes formas de pagamento: pré-pagamento, prestador de serviços de pagamento (PayPal), cartão de crédito (Visa, Mastercard), bem como transferência online (Sofortüberweisung, Giropay). Não são oferecidas outras formas de pagamento e as mesmas serão recusadas.

O valor da fatura deve ser transferido antecipadamente para a conta indicada, após a receção da fatura, que contém todos os dados necessários para a transferência e é enviada por e-mail. Ao utilizar um serviço fiduciário ou prestador de serviços de pagamento, este permite ao Fornecedor e ao cliente processar o pagamento entre si; encaminha o pagamento do cliente para o Fornecedor. Poderá obter mais informações no website do respetivo serviço fiduciário ou prestador de serviços de pagamento.

O cliente é obrigado a depositar ou transferir o valor indicado para a conta mencionada na fatura, no prazo de 7 dias após a receção da mesma. O pagamento é devido a partir da data da fatura, sem qualquer dedução. Após o termo do prazo de pagamento, assim determinado no calendário, o cliente incorre em mora mesmo sem interpelação. A compensação com créditos do cliente está excluída, exceto se estes forem incontestados ou reconhecidos judicialmente.

A entrega dos nossos artigos só pode ser efetuada para a Alemanha.

A mercadoria é enviada imediatamente após a confirmação da receção do pagamento. O envio é efetuado, em média, dentro do prazo indicado na descrição do artigo, salvo indicação em contrário. O Fornecedor envia a encomenda a partir do seu próprio armazém, assim que toda a encomenda esteja lá disponível, ou a encomenda é enviada pelo fabricante, assim que esteja lá completamente disponível. O cliente é informado de imediato sobre eventuais atrasos.

Se o Fornecedor não for responsável por um impedimento de entrega duradouro — em particular por motivo de força maior ou de não fornecimento por parte do seu próprio fornecedor, não imputável ao Fornecedor, apesar de ter sido celebrado atempadamente o correspondente negócio de cobertura —, o Fornecedor tem o direito de rescindir o contrato com o cliente. O cliente é informado disso de imediato, sendo reembolsadas as prestações já recebidas, em particular os pagamentos.

Se o cliente for empresário, a garantia é excluída para mercadorias usadas. Se o cliente for consumidor, o prazo de garantia para mercadorias usadas é limitado a um ano. Isto não se aplica a pedidos de indemnização do cliente por lesão da vida, do corpo, da saúde ou de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento seja necessário para a realização do objetivo do contrato. O mesmo se aplica a pedidos de indemnização decorrentes de incumprimento culposo grave ou doloso por parte do Fornecedor, do seu representante legal ou dos seus auxiliares de cumprimento. De resto, aplicam-se as disposições legais.

Se o cliente for empresário, o risco de perda acidental e/ou deterioração acidental da mercadoria transfere-se para o cliente no momento da entrega — em caso de envio, com a entrega da mercadoria ao prestador de serviços selecionado. O cliente não tem a possibilidade de aceder diretamente ao texto contratual armazenado. Erros na introdução de dados durante o processo de encomenda podem ser corrigidos pelo cliente por e-mail para info@furuno24.de.

Se se inscrever na nossa newsletter, utilizamos os dados necessários para o efeito, ou os que nos comunicar em separado, para lhe enviar regularmente a nossa newsletter por e-mail. O cancelamento da subscrição da newsletter é possível a qualquer momento — quer através do meio de contacto descrito abaixo, quer através do link previsto para o efeito na newsletter.

Estão excluídos pedidos de indemnização do cliente, salvo se resultar o contrário dos motivos a seguir indicados. Isto aplica-se também ao representante e aos auxiliares de cumprimento do Fornecedor, na medida em que o cliente invoque tais pedidos de indemnização contra os mesmos. Excetuam-se os pedidos de indemnização do cliente por lesão da vida, do corpo, da saúde ou de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento seja necessário para a realização do objetivo do contrato. O mesmo se aplica a pedidos de indemnização decorrentes de incumprimento culposo grave ou doloso por parte do Fornecedor, do seu representante legal ou dos seus auxiliares de cumprimento.

O contrato é redigido em língua alemã; a execução posterior da relação contratual é feita em alemão. Aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha. Para os consumidores, isto aplica-se apenas na medida em que não sejam restringidas as disposições legais do Estado em que o cliente tem o seu domicílio ou residência habitual. O foro competente para litígios com clientes que não sejam consumidores, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios especiais de direito público, é a sede do Fornecedor.

Desde 9 de janeiro de 2016 vigora o Regulamento RLL (Resolução de Litígios em Linha), que visa criar uma possibilidade extrajudicial de resolução de litígios independente, imparcial, transparente, eficaz, rápida e justa. Mais informações em: https://ec.europa.eu/consumers/odr